Termos de Uso

1. Quem presta o serviço

O GestorPRO Angola é um produto da JMSOFT Comércio e Serviços Lda, NIF 5000456284, com sede na Vila de Viana, defronte à Casa da Juventude, município de Viana, Luanda, Angola. A gestão do projecto e o acompanhamento comercial são feitos em parceria com a MundoGeste.

Ao criar uma conta ou usar o sistema, aceita estes Termos. Se não concordar com alguma coisa, não use o serviço — e diga-nos porquê, que é como estes documentos melhoram.

2. O que o GestorPRO é — e o que não é

O GestorPRO é um sistema de gestão empresarial com três áreas: recursos humanos, gestão comercial e facturação, e redes sociais. Calcula, organiza, emite documentos e produz mapas.

O que não é:

• Não é um serviço de contabilidade. Não substitui o seu contabilista nem assume as funções dele;
• Não é aconselhamento jurídico nem fiscal. As referências à legislação servem para o orientar, e não dispensam a análise de um profissional no seu caso concreto;
• Não submete declarações por si à AGT nem ao INSS. Produz os ficheiros e os mapas; a submissão e o que nela se declara são da sua responsabilidade.

3. Conta, avaliação e licença

• A conta é pessoal. É responsável por manter a sua palavra-passe em segurança e por tudo o que for feito com as suas credenciais;
• Toda a empresa que se regista tem 30 dias de avaliação. O período conta-se por empresa e a partir do registo — mudar de dispositivo não o reinicia;
• Findos os 30 dias, o acesso às funcionalidades pagas depende de uma licença activa. Os dados já introduzidos não se perdem por falta de licença;
• A licença é atribuída à empresa identificada pelo NIF e não é transmissível a terceiros sem o nosso acordo escrito.

4. Preços e pagamento

• Os preços em vigor são os publicados em gestorproangola.com, em Kwanzas;
• O pagamento faz-se por transferência bancária ou Multicaixa Express, conforme o plano escolhido;
• Alterações de preço não afectam um período já pago. São comunicadas com antecedência razoável antes da renovação;
• A falta de pagamento suspende o acesso às funcionalidades pagas. Não apaga os seus dados.

5. O que lhe compete

• A exactidão dos dados. O sistema calcula sobre o que lhe é dado. Um salário mal introduzido produz um IRT errado, e o erro é do dado, não da conta;
• Conferir antes de emitir. Um documento fiscal emitido não se apaga — anula-se, com motivo e data, e fica no histórico. Confira antes de carregar em emitir;
• As suas obrigações legais. Prazos de entrega, retenções, declarações e o cumprimento perante a AGT e o INSS são seus;
• Os dados de terceiros. Se introduz dados de trabalhadores ou clientes, é a sua empresa a responsável pelo tratamento — ver a Política de Privacidade;
• Não usar o sistema para fins ilícitos, nem tentar contornar as limitações de licença, aceder a dados de outras empresas ou perturbar o serviço.

6. Documentos fiscais e certificação

O GestorPRO emite os documentos com assinatura digital, encadeamento entre documentos da mesma série e QR code no modelo da AGT, e exporta o ficheiro SAF-T (AO).

7. Disponibilidade e cópias

• O GestorPRO trabalha com os dados no seu dispositivo e sincroniza com o servidor quando há rede. Continua a facturar sem internet;
• Fazemos o que está ao nosso alcance para manter o serviço disponível, mas não garantimos funcionamento ininterrupto: há manutenções, falhas de rede e avarias de fornecedores que não controlamos;
• Faça cópias. O sistema permite exportar os seus dados a qualquer momento e recomendamos que o faça com regularidade. Uma cópia sua é a única que não depende de nós.

8. Responsabilidade

Respondemos por aquilo que nos é imputável: defeitos do sistema que causem prejuízo demonstrado. Corrigimos os defeitos que nos forem comunicados, com a prioridade que a gravidade justificar.

Não respondemos por:

• Consequências de dados introduzidos de forma incorrecta ou incompleta;
• Coimas ou correcções resultantes do incumprimento de prazos ou obrigações declarativas suas;
• Decisões de gestão tomadas com base nos relatórios do sistema;
• Perda de dados que existissem apenas num dispositivo que se avariou ou perdeu, sem cópia nem sincronização;
• Indisponibilidade de serviços de terceiros — rede, energia, bancos, portais públicos.

Salvo dolo ou culpa grave, a nossa responsabilidade total fica limitada ao valor que nos pagou nos doze meses anteriores ao facto que a originou.

9. Os seus dados

Os dados que introduz são seus. Não os vendemos, não os usamos para finalidades próprias nem os comunicamos a terceiros, salvo obrigação legal ou ordem de autoridade competente.

Como são tratados, onde ficam guardados e que direitos assistem às pessoas a que dizem respeito está na Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos.

10. Cessação

• Pode deixar de usar o serviço quando quiser. Exporte os seus dados antes;
• Podemos suspender o acesso em caso de falta de pagamento, ou de utilização que viole estes Termos ou a lei — com aviso prévio, salvo quando a gravidade não o permitir;
• Findo o contrato, devolvemos ou eliminamos os dados a seu pedido, com a ressalva dos documentos cuja conservação a lei angolana impõe.

11. Lei aplicável e foro

Estes Termos regem-se pela lei angolana. Para qualquer litígio que não se resolva por acordo, é competente o foro da Comarca de Luanda, com renúncia expressa a qualquer outro.

Alterações a estes Termos

Se estes Termos mudarem de forma que afecte os seus direitos ou obrigações, avisamos por email com antecedência razoável e alteramos a data no topo. Continuar a usar o serviço depois disso vale como aceitação.

Ver também a Política de Privacidade.