Como o GestorPRO trata os dados pessoais, ao abrigo da Lei n.º 22/11, de 17 de Junho — Lei da Protecção de Dados Pessoais da República de Angola.
Em vigor desde 24 de Agosto de 2026
A Lei n.º 22/11 distingue quem decide o que se faz com os dados — o responsável pelo tratamento (artigo 3.º, alínea i) — de quem os trata por conta desse — o subcontratado (artigo 3.º, alínea m). No GestorPRO, a JMSOFT ocupa os dois papéis, em situações diferentes.
Sobre os dados de quem contrata o GestorPRO: os dados da sua empresa, da sua conta de utilizador, dos pagamentos e do suporte que nos pede. Aqui somos nós que decidimos as finalidades, e é a nós que se dirige para exercer os seus direitos.
Sobre os dados que a sua empresa introduz no sistema — funcionários, clientes, fornecedores. Esses dados são seus. Nós tratamo-los em seu nome e segundo as suas instruções, e não para finalidades próprias, como manda o artigo 23.º, n.º 3.
Isto não é uma subtileza jurídica: significa que a sua empresa é a responsável perante os seus trabalhadores e clientes, e que as obrigações da lei — informá-los, obter consentimento quando é devido, responder aos seus pedidos — são suas, não nossas. Nós obrigamo-nos a não comunicar esses dados a mais ninguém, a cumprir as medidas de segurança da lei, e a devolvê-los ou destruí-los no fim do contrato, nos termos do artigo 23.º, n.º 2.
Um passo que lhe compete. O artigo 23.º, n.º 1 exige, para a comunicação de dados a um subcontratado, um contrato escrito e a notificação à Agência de Protecção de Dados. Se a sua empresa ainda não o fez, deve fazê-lo — nós não o podemos fazer por si, porque a responsável é a sua empresa.
O GestorPRO não pede nem trata dados sobre saúde, vida sexual, origem racial, convicções religiosas, políticas ou filosóficas. A lei sujeita esses dados a protecção reforçada, e o sistema não tem campos para os recolher. Não os escreva em campos de texto livre.
Os dados são recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas (artigo 9.º) e não são usados para fins incompatíveis com essas. Não vendemos dados a ninguém, nem os usamos para publicidade de terceiros.
O GestorPRO funciona em duas camadas. Os dados ficam no seu dispositivo, o que permite trabalhar sem ligação permanente à internet, e sincronizam com um servidor quando há rede.
Esse servidor é operado pela Supabase, um fornecedor de infra-estrutura cujos centros de dados estão fora de Angola. Isto constitui uma transferência internacional de dados na acepção do artigo 33.º da Lei n.º 22/11, sujeita a notificação à Agência de Protecção de Dados.
Dizemo-lo com todas as letras porque é uma decisão que o afecta e que deve conhecer antes de introduzir dados dos seus trabalhadores. Se a sua empresa preferir manter os dados apenas no dispositivo, sem sincronização, fale connosco.
Aplicamos medidas técnicas e organizativas para proteger os dados contra destruição, perda, alteração, difusão ou acesso não autorizados, como exige o artigo 30.º:
Quem, na JMSOFT, tenha conhecimento de dados pessoais tratados no sistema fica obrigado a sigilo profissional, mesmo depois de terminar funções, nos termos do artigo 32.º.
Nenhum sistema é inviolável e não prometemos o contrário. Se ocorrer um acesso indevido que afecte os seus dados, comprometemo-nos a informá-lo assim que o conhecermos, com o que soubermos na altura.
A Lei n.º 22/11 garante a qualquer titular de dados o direito de:
O artigo 28.º, n.º 2 fixa o prazo de sessenta dias úteis para assegurar a rectificação, actualização ou eliminação. Comprometemo-nos a responder bem antes disso.
A quem se dirigir: se é cliente do GestorPRO, escreva-nos. Se é trabalhador ou cliente de uma empresa que usa o GestorPRO, dirija-se a essa empresa — é ela a responsável pelo tratamento dos seus dados, e nós só lhos podemos alterar por instrução dela. Encaminhamos qualquer pedido que nos chegue e avisamo-lo disso.
Pode ainda apresentar reclamação junto da Agência de Protecção de Dados, a autoridade de controlo em Angola — apd.ao.
JMSOFT Comércio e Serviços Lda · NIF 5000456284
Vila de Viana, defronte à Casa da Juventude · Viana, Luanda
Correio electrónico: gestorproangola@gmail.com
Telefone e WhatsApp: +244 935 171 819
Se esta política mudar de forma que afecte os seus direitos, avisamos por email e alteramos a data no topo. As versões anteriores ficam disponíveis a pedido.
Ver também os Termos de Uso.